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Código de Processo Penal Compilado (Portuguese Edition) [Kindle Edition]

Governo Federal

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Book Description

Código de Processo Penal Compilado - DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Product Details

  • File Size: 298 KB
  • Print Length: 135 pages
  • Sold by: Amazon Digital Services, Inc.
  • Language: Portuguese
  • ASIN: B007QNY136
  • Word Wise: Not Enabled
  • Lending: Enabled
  • Amazon Best Sellers Rank: #2,063,264 Paid in Kindle Store (See Top 100 Paid in Kindle Store)
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