Belmiro Fernandes

Penas privativas de liberdade (Coleção Temas Revisitados de Direito Livro 1) (Portuguese Edition) Mar 18, 2017

by Belmiro Fernandes

$2.99

A presente obra tem por propósito revisitar e aprofundar as discussões quanto à pena privativa de liberdade no ordenamento brasileiro.
Buscamos uma visão específica sobre o tema, sempre fazendo a devida atualização com a jurisprudência, sem olvidar dos posicionamentos clássicos da doutrina, contemplando os pensadores contemporâneos.
Foram abordados importantes tópicos sobre as penas privativas de liberdade, como sua evolução histórica, regimes penitenciários, espécies de penas privativas de liberdade, benefícios penais as principais controvérsias.
Reiteramos o compromisso de sempre manter a obra atualizada, de modo que esta edição representa o seu caráter introdutório, que seguramente abraçará ainda mais temas ao longo do aprofundamento das pesquisas.
Agradecemos a confiança depositada e fazemos votos de que o leitor possa aproveitá-la da melhor forma possível, compreendendo e conhecendo mais sobre a presente área de estudos.
Um abraço,
O autor.

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Responsabilidade Civil (Curso de Direito Privado Brasileiro Livro 16) (Portuguese Edition) Jul 22, 2020

by Belmiro Vivaldo Fernandes , Jeovanna Mesquita

$2.99

A responsabilidade civil permeia toda a vida em sociedade, sendo um dos institutos mais verificados e aplicados pelo profissional do direito, nos mais diversos campos: estritamente civil, na área de família, bem como no direito do consumidor, administrativo e em demandas metaindividuais.Assim, perpassamos pelos seus pontos mais críticos para a adequada compreensão de seus conceitos para uma melhor aplicação, como a conduta, o dano, o nexo causal, excludentes, sem nos desviarmos de aspectos polêmicos, como a "indústria do dano moral" e as novas tendências da responsabilidade civil.Esta obra foi construída com o objetivo duplo: possibilitar o aprendizado daquele que está conhecendo a disciplina e também ser um instrumento para o leitor que pretende revisar ou redescobrir o seu estudo.Através da apresentação mais direta dos conteúdos (o que podemos chamar de "resumo", "sinopse" ou "doutrina compactada"), optamos por evitar cansativas ilações doutrinárias ou jurisprudenciais, trazendo o essencial para o seu propósito, que é um caminhar seguro e lógico no ramo escolhido.Os conteúdos aqui apresentados são o resultado de mais de quinze anos de docência nesta e em outras áreas afins, sendo a compilação da melhor estratégia didática observada junto aos nossos alunos de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios.

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O Chemsex (Sexo químico) no Brasil: Os desafios à construção de uma política pública de saúde pela superação dos estigmas e preconceitos (Portuguese Edition) Jul 10, 2020

by Belmiro Vivaldo Fernandes

$4.64

Entende-se por chemsex, um acrônimo das palavras chemical e sex, um padrão decomportamento em que pessoas aderem à realização de práticas sexuais preponderantementeou exclusivamente com o uso de substâncias psicoativas, normalmente drogas ilícitas e muitoincidente na comunidade LGBTQ, em especial entre homens que fazem sexo com homens(HSH). A expressão foi cunhada pelo ativista inglês David Stuart e tem sido preocupação dasociedade civil e de governos de muitos países, sendo considerada uma importante questão desaúde pública, em razão do potencial de danos causados ao corpo e à mente pelo uso prolongadodas substâncias, além de apresentar influência em novos vetores de contaminação por HIV eoutras infecções sexualmente transmissíveis. Diferentemente do exterior, no Brasil o tema aindaé pouco discutido, justificando sua investigação. A abordagem deste trabalho tem como objetivoverificar se o sistema público de saúde brasileiro está preparado para enfrentar esta situação,considerando, como hipótese de pesquisa, que os sujeitos envolvidos não aderem ao chemsex poruma pura vontade autônoma, mas relacionada a contextos de vulnerabilidade pessoal, familiare social, influenciadas por uma biopolítica estigmatizadora. A pesquisa se utilizou do métodoteórico-descritivo, com revisão de literatura especializada, mas também apresentou momentoempírico, com observação direta e realização de entrevistas. Como conclusão, constatou-se queo sistema público de saúde brasileiro ainda não se encontra no mesmo grau de preparação dasrealidades equivalentes de outros países para enfrentamento da questão, mas que há alternativase caminhos tal objetivo seja atingido.

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Direito Civil: Obrigações (Portuguese Edition) Jul 9, 2020

by Belmiro Vivaldo Fernandes

$2.77

O direito das obrigações representa um importante departamento da ciência jurídica, com reflexos fundamentais não apenas no próprio direito civil, mas em diversos outros, a exemplo do próprio direito administrativo, tributário e do trabalho, para citar alguns.

Seus conteúdos precisam ser solidamente apreendidos pelo estudioso do direito, para que compreenda a maneira pela qual credores e devedores se vinculam, o direito civil garante normativamente o pagamento, além das consequências da mora e do inadimplemento absoluto.

Comumente, todo aquele que não compreende adequadamente o direito das obrigações acaba enfrentando problemas técnicos quando do estudo e da aplicação nos ramos acima já citados, além de não conseguir visualizar soluções mais adequadas diante das situações jurídicas com as quais se depara.

Esta obra foi construída com o objetivo duplo: possibilitar o aprendizado daquele que está conhecendo a disciplina e também ser um instrumento para o leitor que pretende revisar ou rescobrir o seu estudo.

Através da apresentação mais direta dos conteúdos (o que podemos chamar de "resumo", "sinopse" ou "doutrina compactada"), optamos por evitar cansativas ilações doutrinárias ou jurisprudenciais, trazendo o essencial para o seu propósito, que é um caminhar seguro e lógico no ramo escolhido.

Os conteúdos aqui apresentados são o resultado de mais de quinze anos de docência nesta e em outras áreas afins, sendo a compilação da melhor estratégia didática observada junto aos nossos alunos de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios.

Esperamos sinceramente que o(a) caro(a) leitor(a) deguste esta obra, construída com muito carinho e responsabilidade, pelo que nos colocamos em contato direto para dúvidas, críticas e sugestões, através do e-mail belmirofernandes@gmail.com, no Instagram em @belmirovivaldo e através de nosso canal de aulas no YouTube, em www.youtube.com/belmirovivaldo .

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La Bomboniére: e seu delicioso cardápio de tortas e bolos (Portuguese Edition) Jun 30, 2020

by Belmiro Vivaldo Fernandes

$1.47

O universo LGBTQ é ainda rodeado por mistérios, especialmente dentre aquelas pessoas que não fazem parte dele. Há diversos mitos, estereótipos e estigmas que o permeia, mas também muitas vivências e histórias boas para serem contadas.

Este livro é um pequeno romance literário, ficcional portanto, de algumas vivências ocorridas por Hudson, Mário, Eustáquio, Ernani e Edson, na busca de viverem e serem felizes, seja na cidade onde parte deles vive, em Salvador/BA, seja nas diversas viagens pelo Brasil.

Neste volume, são retratadas as vivências desses personagens, marcadas por encontros, reencontros, curtição e vulnerabilidades. Alguns temas aqui trabalhados são um tanto quanto sensíveis e recomendo ao leitor que os conheça com cautela.

ADVERTÊNCIA: Esta é uma obra ficcional. Os personagens aqui retratados foram inspirados em pessoas reais, mas não correspondem a elas, nem seus destinos foram aqui reproduzidos. Leia esta obra como puro entretenimento, sem grandes reflexões, embora alguns temas tratados naturalmente as provoque.

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Introdução ao Direito do Consumidor (Coleção Painel de Bordo Livro 1) (Portuguese Edition) Oct 29, 2018

by Belmiro Vivaldo Fernandes , Rúbia de Andrade Bastos

$2.99

A coleção “Painel de Bordo” tem, por propósito, apresentar ao leitor uma abordagem direta e objetiva sobre temas específicos do direito. A cada edição, A presente obra tem por propósito servir de visão introdutória aos principais temas de direito do consumidor, iniciando por sua introdução.O desafio para elaborar uma obra de direito do consumidor é muito grande, visto que a matéria é complexa e muito vasta, pelo que dificilmente pode ser analisada com todo o detalhamento necessário no escopo restrito de apenas uma publicação. Nesta obra, enfrentamos os principais temas da disciplina, os conceitos elementares da relação de consumo, para que o leitor possa se familiarizar com seu contexto.Reiteramos o compromisso de sempre manter a obra atualizada, de modo que esta edição representa o seu caráter introdutório, que seguramente abraçará ainda mais temas ao longo do aprofundamento das pesquisas.

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Elementos de Direito Internacional (Portuguese Edition) Mar 15, 2017

by Belmiro Fernandes

( 5 )

$5.70

A presente obra tem por propósito servir de visão introdutória aos principais temas de direito internacional.
O desafio para elaborar uma obra de direito internacional é muito grande, visto que a matéria é complexa e muito vasta, pelo que dificilmente pode ser analisada com todo o detalhamento necessário no escopo restrito de apenas uma publicação.
Nesta obra, enfrentamos os principais temas da disciplina, como o acesso à justiça, aviação e navegação aérea, combate a ilícitos internacionais, condição jurídica do estrangeiro, conflitos de leis no espaço, entrada e permanência de estrangeiros, mecanismos de solução de conflitos internacionais, além dos principais temas de direito internacional público.
Reiteramos o compromisso de sempre manter a obra atualizada, de modo que esta edição representa o seu caráter introdutório, que seguramente abraçará ainda mais temas ao longo do aprofundamento das pesquisas.
Agradecemos a confiança depositada e fazemos votos de que o leitor possa aproveitá-la da melhor forma possível, compreendendo e conhecendo mais sobre o direito internacional.

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Comentários ao Código de Processo Civil - Volume 1 (Portuguese Edition) Mar 2, 2017

by Belmiro Fernandes

( 1 )

$6.46

O Brasil presencia a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil, editado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Não se operou, entretanto, uma ruptura completa com a codificação anterior, cujos méritos são de todo reconhecidos.
As exigências do contemporâneo direito constitucional, bem como o dinamismo da ordem jurídica material, reclamavam o aprimoramento dos instrumentos de acesso à tutela jurisdicional civil.
Alguns institutos procedimentais realmente novos foram concebidos pelo Novo Código de Processo Civil, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores restou representada no texto do Novo CPC.
Assim, a presente obra, dividida em oito volumes, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei.
Há de se destacar o importante papel do Fórum Permanente de Processualistas Civis, cujos enunciados foram integralmente transpostos para a obra, fazendo o necessário cotejo com os dispositivos.
Finalmente, foram observadas as importantes alterações proporcionadas pela Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016, editada durante a vacatio legis do Novo Código de Processo Civil, inserida em seu texto.

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Comentários ao Código de Processo Civil - Volume 2 (Portuguese Edition) Mar 2, 2017

by Belmiro Fernandes

$6.46

O Brasil presencia a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil, editado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Não se operou, entretanto, uma ruptura completa com a codificação anterior, cujos méritos são de todo reconhecidos.
As exigências do contemporâneo direito constitucional, bem como o dinamismo da ordem jurídica material, reclamavam o aprimoramento dos instrumentos de acesso à tutela jurisdicional civil.
Alguns institutos procedimentais realmente novos foram concebidos pelo Novo Código de Processo Civil, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores restou representada no texto do Novo CPC.
Assim, a presente obra, dividida em oito volumes, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei.
Há de se destacar o importante papel do Fórum Permanente de Processualistas Civis, cujos enunciados foram integralmente transpostos para a obra, fazendo o necessário cotejo com os dispositivos.
Finalmente, foram observadas as importantes alterações proporcionadas pela Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016, editada durante a vacatio legis do Novo Código de Processo Civil, inserida em seu texto.
Neste volume, analisaremos os atos processuais e a tutela provisória.

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Comentários ao Código de Processo Civil - Volume 7 (Com Notas): Dos Recursos (Portuguese Edition) Mar 2, 2017

by Belmiro Fernandes

$3.72

O Brasil presencia a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil, editado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Não se operou, entretanto, uma ruptura completa com a codificação anterior, cujos méritos são de todo reconhecidos.
As exigências do contemporâneo direito constitucional, bem como o dinamismo da ordem jurídica material, reclamavam o aprimoramento dos instrumentos de acesso à tutela jurisdicional civil.
Alguns institutos procedimentais realmente novos foram concebidos pelo Novo Código de Processo Civil, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores restou representada no texto do Novo CPC.
Assim, a presente obra, dividida em oito volumes, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei.
Há de se destacar o importante papel do Fórum Permanente de Processualistas Civis, cujos enunciados foram integralmente transpostos para a obra, fazendo o necessário cotejo com os dispositivos.
Finalmente, foram observadas as importantes alterações proporcionadas pela Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016, editada durante a vacatio legis do Novo Código de Processo Civil, inserida em seu texto.
Neste volume comentaremos os dispositivos relacionados aos recursos.

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Comentários ao Código de Processo Civil - Volume 3: Da petição inicial à audiência de instrução e julgamento (Portuguese Edition) Mar 1, 2017

by Belmiro Fernandes

$6.46

O Brasil presencia a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil, editado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Não se operou, entretanto, uma ruptura completa com a codificação anterior, cujos méritos são de todo reconhecidos.
As exigências do contemporâneo direito constitucional, bem como o dinamismo da ordem jurídica material, reclamavam o aprimoramento dos instrumentos de acesso à tutela jurisdicional civil.
Alguns institutos procedimentais realmente novos foram concebidos pelo Novo Código de Processo Civil, enquanto outros, havidos como obsoletos, foram eliminados. Em grande proporção, todavia, a sistemática do CPC de 1973 se manteve, e a orientação jurisprudencial traçada firmemente pelos tribunais superiores restou representada no texto do Novo CPC.
Assim, a presente obra, dividida em oito volumes, conserva grande parte dos precedentes pretorianos, sempre que se mostrem úteis e consentâneos com a nova lei.
Há de se destacar o importante papel do Fórum Permanente de Processualistas Civis, cujos enunciados foram integralmente transpostos para a obra, fazendo o necessário cotejo com os dispositivos.
Finalmente, foram observadas as importantes alterações proporcionadas pela Lei nº 13.256 de 04 de fevereiro de 2016, editada durante a vacatio legis do Novo Código de Processo Civil, inserida em seu texto.
Neste volume comentaremos os dispositivos relativos ao procedimento comum, da petição inicial à audiência de instrução e julgamento.

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O dano moral por discriminação à pessoa em decorrência de sua orientação sexual.: Edição revista e ampliada (Portuguese Edition) Dec 9, 2016

by Belmiro Fernandes

$4.99

Esta dissertação buscou examinar a aplicação da responsabilidade civil por danos morais como instrumento de proteção às pessoas que são discriminadas em decorrência de orientação sexual. A partir da interlocução possível entre a Constituição e o Direito Civil, examinou-se o valor filosófico da dignidade humana e seu reconhecimento jurídico como princípio constitucional, cuja aplicabilidade revela-se plena mediante a utilização das teorias lastreadas no pensamento pós-positivista. Objetivando o reconhecimento de sua máxima eficácia, pôs-se em aproximação a dignidade humana perante os direitos de personalidade e direitos fundamentais, enquanto suas decorrências normativas, enfrentando-se, com relação a estes últimos, o regramento da direta aplicação do direito à igualdade às relações jurídicas entre particulares. Reconhecidos tais limites, estudou-se mais detidamente o instituto da responsabilidade civil por danos morais, mediante o levantamento de seus pressupostos e das diversas correntes que regulam sua aplicação. Neste contexto, buscou-se o regramento da livre expressão da sexualidade como decorrência do exercício da dignidade, mediante levantamento de dados antropológicos, científicos e históricos que atestam a ocorrência e legitimação social da homossexualidade em outras culturas e épocas, bem como os elementos que motivaram sua discriminação. A seguir, expôs-se o quadro da tolerância da orientação sexual no Brasil, a partir da análise de exemplos contemporâneos, conferindo-se especial destaque aos casos levados a julgamento nos tribunais pátrios. A pesquisa indicou que, embora a sociedade brasileira ainda discrimine pessoas em decorrência de orientação sexual, o ordenamento jurídico pátrio é capaz de indenizá-las moralmente por tais agressões, considerando que o livre exercício da sexualidade é componente da plena manifestação da personalidade e satisfação do corolário da dignidade humana.

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